A As concessões e autorizações de serviços de radiodifusão no Brasil têm caráter de exclusividade e se sujeitam a restrições, quando envolvem a utilização de radiofrequência.
B Os serviços de telecomunicações não executados diretamente pela União poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações.
C Os serviços de radiodifusão, os quais compreendem os de televisão, serão executados indiretamente pela União ou mediante concessão, autorização ou permissão.
D Terão preferência para a concessão de serviços de radiodifusão as pessoas físicas de direito público interno, inclusive faculdades.
E A outorga da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão é prerrogativa do governador de cada estado da Federação.