Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle
da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão
controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e
administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como
prévio, concomitante ou posterior.
Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.
Nesse caso, operou-se o controle classificado como
Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.
Nesse caso, operou-se o controle classificado como
