São espécies de atos administrativos que têm como
finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração. São exemplos de atos normativos: lei
complementar, lei ordinária, lei, medida provisória,
decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e
instrução normativa.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
