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#3744870

À luz da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e dos fundamentos constitucionais correlatos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre publicidade e sigilo na Administração Pública.

  • A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, devendo ser justificado, interpretado restritivamente e, em regra, temporário, com base legal para a restrição.
  • O sigilo pode ser decretado por conveniência e oportunidade administrativa, para evitar repercussão negativa, desde que haja ato interno que o declare.
  • O cidadão deve justificar o motivo do pedido de acesso para que a Administração avalie se a informação pode ser divulgada, pois o acesso é excepcional.
  • A publicidade é princípio aplicável apenas aos atos finais da Administração, sendo documentos internos sempre inacessíveis ao público.
  • A LAI estabelece que a divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação do cidadão, caracterizando transparência apenas passiva.
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