O emprego da equidade, embora previsto no art. 108 do CTN como técnica de integração, não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, ainda que a cobrança pareça injusta no caso concreto.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
