A A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.
B A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.
C Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.
D É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.