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#3728268

À luz do art. 108 do CTN e de seus limites, assinale a alternativa correta.

  • Na ausência de disposição expressa, a autoridade pode utilizar a analogia para exigir tributo não previsto em lei, desde que o caso seja semelhante ao previsto.
  • A equidade, por ser técnica de justiça do caso concreto, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido quando a cobrança se mostrar injusta.
  • A interpretação extensiva e a analogia se confundem, pois ambas pressupõem a inexistência de norma para o caso concreto e autorizam ampliar a incidência tributária.
  • Na falta de disposição expressa, a autoridade aplicará sucessivamente analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade; porém, a analogia não pode criar tributo e a equidade não pode dispensar tributo devido.
  • Os limites do art. 108 do CTN impedem o uso de analogia e equidade em matéria tributária, permitindo apenas a aplicação literal da lei.
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