O Município impetrou mandado de segurança contra o
Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão
de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança.
Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que
foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em
juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso.
A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município
é a apresentação de
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
