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#1780768
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2021 COSEAC UFF
Assistente em Administração +

Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser

  • cassados pela própria Administração.
  • convalidados pela própria Administração.
  • criados pela Prefeitura Municipal.
  • destruídos pela Prefeitura Municipal.
  • criminalizados pela Prefeitura Municipal.
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