A obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
B será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
C integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
D constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
E não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.