A Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.
B A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.
C A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.
D Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação doParquetestá condicionada à determinação judicial.
E A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.