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#2249668

De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:

  • biblioteconomia
  • transporte intermunicipal
  • cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
  • ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
  • locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
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