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#2574324

Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado

  • sanável, a depender do motivo do ato.
  • insanável, se houver vício de forma.
  • insanável, independentemente do objeto.
  • sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
  • sanável, independentemente da finalidade do ato.
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