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#1580524

Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado

2022 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

A nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.

B no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.

C no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.

D no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.

E nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

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