A para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.
B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
D para reorganizar as finanças da unidade da Federação.
E quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.