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#3054677

Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

  • A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
  • Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.
  • São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.
  • Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.
  • Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.
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