A Pela teoria não-concretista, reconhecida a omissão legislativa, o Judiciário deve estabelecer, de imediato, condições para o exercício do direito, suprindo provisoriamente a falta da norma.
B A teoria concretista consolidou a compreensão de que, reconhecida a omissão, o Judiciário pode viabilizar o exercício do direito no caso concreto, inclusive mediante fixação de condições e aplicação analógica de regimes existentes, até que sobrevenha a norma regulamentadora.
C Conforme o art. 9º da Lei 13.300/2016, a decisão em mandado de injunção tem eficácia erga omnes como regra geral e produz efeitos permanentes, independentemente da edição posterior de norma regulamentadora.
D O exemplo paradigmático do direito de greve dos servidores públicos demonstra que o STF, para evitar alegação de “legislar”, limitou-se a comunicar a mora legislativa, sem permitir qualquer exercício provisório do direito.
E A Lei 13.300/2016 veda que o Judiciário fixe prazo para edição da norma regulamentadora, permitindo apenas declarar a omissão e cientificar o órgão competente.