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#1648901

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente, 

  • analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.
  • princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.
  • analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.
  • equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.
  • analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.
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