A Não existe nos embargos à execução fiscal.
B Permite o recurso adesivo feito pela parte contrária.
C Não existe nas decisões proferidas contra as Autarquias e Fundações Públicas, sendo um Instituto pertinente aos órgãos da Administração direta.
D Existe em processos julgados parcialmente contra o Estado e, caso não exista recurso da outra parte, refere- -se apenas a parte onde o Estado tenha sido derrotado.