Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 21
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 20
Literatura 1
Anulada / Desatualizada
O Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, informa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
A contratação com profissionais ou empresas de notória
especialização dos serviços técnicos de natureza singular
indicados a seguir é inexigível, de acordo com a Lei
nº 8.666/93, EXCETO:
