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#2893831

Tendo em vista os princípios que informam os juizados especiais federais, é correto afirmar que, no procedimento respectivo, admite-se

  • intervenção obrigatória do Ministério Público
  • prática de ato processual pela própria parte, sem intervenção de advogado
  • reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública.
  • denunciação da lide
  • recurso especial, para o Superior Tribunal de Justiça.
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