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#2403731
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Guarda Municipal

A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:

  • eficaz
  • nulo
  • geral
  • enunciativo
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