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#2441731

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.

II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.

III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.

  • Somente a afirmativa I está correta.
  • Somente a afirmativa II está correta.
  • Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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