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#3181486

Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

  • Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.
  • Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.
  • Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.
  • Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.
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