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#2171942

Quanto à formação do ato administrativo:

  • ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.
  • a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.
  • motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.
  • a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.
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