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#2429842

No sistema constitucional brasileiro, a imputabilidade penal

  • exclui a ilicitude da ação delituosa, isentando o agente de penalidade.
  • é a capacidade de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • é sinônimo de potencial consciência da ilicitude.
  • é irrelevante para a aplicação da pena.
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