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MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 3 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 4 Noções de Informática 5 Português 5
#2429909
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
2009 MOVENS PC-PA
Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Executivo, responsável pelo sistema de planejamento e orçamento, é atribuída a iniciativa de elaboração dos projetos de lei das seguintes normas orçamentárias, EXCETO:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • Lei de Orçamento Anual (LOA).
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • Plano Plurianual (PPA).
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