A Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.
C Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.
E Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.