A Pode acumular dois ou mais cargos públicos indistintamente, desde que haja compatibilidade de horário.
B Os proventos de aposentadoria e pensões podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.
C As férias não gozadas por servidor público civil podem ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição fictício, para concessão de aposentadoria do servidor.
D O servidor público civil estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E Não deve existir reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.