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#1990142

Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.

  • A anulação do ato administrativo é ato privativo do poder judiciário, desde que não haja prejuízos a terceiros.
  • A Administração poderá anular seus próprios atos mesmo quando não provocada para tal.
  • Os atos administrativos vinculados são passiveis de anulação, enquanto os atos discricionários somente poderão ser objeto de revogação.
  • A revogação e a anulação se confundem na medida que tanto a Administração quando o poder judiciário poderão ser titulares de tais medidas excepcionais.
  • O ato administrativo somente poderá ser revogado pelo poder judiciário após provado pela parte lesada.
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