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#2804086

Constitui(em) fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

  • a propriedade predial e territorial urbana.
  • a transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
  • as operações relativas à energia elétrica.
  • as operações de crédito, câmbio e seguro.
  • os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
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