A o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
B o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civilex delicto;
C o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
D a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
E o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.