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#1631242

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

  • perda de bens e prestação de serviços à comunidade
  • prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  • cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico
  • perda do poder familiar e interdição temporária de direitos
  • prestação pecuniária e recolhimento domiciliar
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