A A Lei Orçamentária Anual de cada unidade federativa deve compreender o orçamento fiscal de seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto os relacionados à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
D O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, se não a encaminhar dentro do prazo legal, o Poder Executivo levará em consideração, para efeito de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados para o orçamento vigente.