A O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.
B Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.
C Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.
D Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.