A Como regra geral, é admissível o cumprimento da prestação tributária mediante prestaçõesin naturaouin labore.
B O tributo deverá ser pago em moeda nacional, exceto no caso do imposto de importação, que deverá ser pago no valor da moeda em que foi realizada a compra.
C Os tributos só podem ser instituídos por Leis Complementares ou Medidas Provisórias.
D A cobrança de tributos é realizada por meio de regular processo administrativo, na forma da lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.