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#1726986
Atualidades: Política, Política no Brasil, Atualidades do ano de 2019
2020 VUNESP Prefeitura de Ilhabela - SP
Analista Administração de Empresas Gestão Pública +

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11.12.2019), o projeto de lei do saneamento básico (PL n° 4.162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor.


(Camara dos Deputados. Disponivel em https://bit.ly/2SRrydx.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)


Além da possibilidade de privatização, o projeto prevê

  • a prorrogação do prazo para o fim dos lixões.
  • a criação de regras claras para o financiamento cruzado.
  • a obrigatoriedade da empresa contratada de fazer a despoluição dos rios que recebem esgotos.
  • que os atuais contratos não poderão ser prorrogados pelas partes em nenhuma hipótese.
  • o cancelamento dos contratos de saneamento pactuados com estatais.
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