A Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.
B A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.
C Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.
D O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.
E Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.