Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte
ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de estado ou
território.
