A relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
B relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação do bem.
C relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado do domicílio do doador.
D relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
E terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.