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#1905386

Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:

  • obrigatório, renunciável. transferível, imodificável e imprescritível.
  • obrigatório, irrenunciável, intransferível, modificável e imprescritível.
  • facultativo, renunciável. transferível, modificável e prescritível.
  • obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível,
  • facultativo, irrenunciável, intransferível, modificável e prescritível.
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