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#3486143

Pode-se afirmar em consonância com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

  • A modalidade de licitação "Pregão" é exclusiva para contratações de obras e serviços de engenharia.
  • Essa Lei substitui integralmente a Lei nº 8.666/1993, eliminando qualquer remissão a dispositivos anteriores.
  • A inexigibilidade de licitação ocorre em situações de inviabilidade de competição.
  • As contratações diretas dispensam a necessidade de justificativa técnica e econômica.
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