A A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.
B A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.
C A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.