A o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
B o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
C há a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
D a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
E a falta de defesa por ato advogado em processo administrativo