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#1600887
Direito Administrativo: Atos administrativos, Regime jurídico administrativo, Teoria das nulidades, Extinção dos atos administrativos, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2022 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Substituto

A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que: 

  • A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
  • A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.
  • A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.
  • A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
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