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#1783387
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2022 Instituto UniFil Prefeitura de Lidianópolis - PR
Oficial Administrativo

É o que provém da autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. Trata-se do ato

  • pendente.
  • perfeito.
  • consumado.
  • válido.
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