A as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
B somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades
C os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
D os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
E somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.