Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2411643

De acordo com as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

  • Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goias nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.
  • O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.
  • Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.
  • Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.
  • Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora