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#3728043

No processo penal, determinada decisão gerou controvérsia objetiva na prática forense quanto ao recurso cabível (entre duas vias recursais tipificadas). A defesa interpôs um dos recursos possíveis dentro do prazo do recurso que o tribunal entende ser o correto, sem caracterizar inadequação manifesta. À luz dos princípios recursais, é correto afirmar que, nessa hipótese, o tribunal poderá receber o recurso interposto como se fosse outro, desde que presentes requisitos específicos. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio aplicável e seus requisitos clássicos.

  • Aplica-se o princípio da taxatividade, que autoriza a criação de recurso não previsto em lei quando houver dúvida objetiva, desde que não haja erro grosseiro.
  • Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade em relação ao recurso correto.
  • Aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, que permite a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão para evitar preclusão.
  • Aplica-se o princípio da dialeticidade, que dispensa fundamentação específica quando o recurso é interposto no prazo legal.
  • Aplica-se o princípio da voluntariedade, que impõe ao juiz a interposição de ofício de todo recurso quando houver risco à ampla defesa.
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