Constitui fato gerador do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o
domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem
imóvel, por natureza ou acessão física, tal como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município de Caxias. Considera-se ocorrido o
fato gerador desse imposto em:
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